VEJA A PROGRAMAÇÃO:

Dia 19/9 – segunda-feira

TEMA I – O CARTÓRIO DOS NOVOS TEMPOS

09h – 9h45
1) A gestão dos cartórios de registro de imóveis: solução de problemas
Palestrante: Adriana Marangoni, registradora em São José dos Campos/SP.

09h45 – 12h
2) Padronização de procedimentos e qualidade total
Palestrante: Jaqueline Pinheiro Feltrin, administradora, pós)graduada em Gestão de Pessoas, especialista em Melhoria da Qualidade.

2.1 ) Case 1
Importância do uso da informática software e hardware adequados
Palestrante: Naurican Lacerda, registrador de imóveis em São José/SC.

2.2) Case 2
Experiência na eficientização por meio do mapeamento dos processos
Palestrante: Bianca Castellar de Faria, registradora de imóveis em Joinville/SC.

2.3) Case 3
Responsabilidade socioambiental, ações de sensibilização interna com foco na sociedade
Palestrante: Roberto Pereira, registrador de imóveis em Recife/PE.

12h – 14h
Almoço livre

14h – 15h
3) O processamento dos títulos
Palestrante: Bruno do Valle Teixeira, oficial substituto em Serra/ES.

15h – 16h
4) Novas tecnologias aplicadas à atividade registral
Palestrante: Luiz Antonio Werner, consultor em sistemas para a área registral, diretor do Sindicato das Empresas de Processamento de Dados do Estado de São Paulo.

16h – 16h15
Coffee-break

16h15 – 17h30
5) Selagem eletrônica
Palestrante: Gilson Soares Lemes, juiz corregedor da Corregedoria)Geral de Justiça de Minas Gerais
Debatedor: Alisson Antonio Matos Rodrigues, administrador da Anoreg/AM.

17h30 – 18h30
6) A natureza da atividade registral
Palestrante: Luiz Egon Richter, registrador de imóveis em Lajeado/RS e membro da Coordenadoria Editorial do IRIB.

20h – 20h30
Sessão solene de abertura

20h30 – 21h
O registro de direitos diante da crise imobiliária global
Palestrante: Frederico Viegas, advogado e professor titular de Direito Civil da Universidade de Brasília (UnB).

21h
Jantar de abertura

Dia 20/9 – terça-feira

TEMA II – SEGURANÇA JURÍDICA

09h – 10h30
1) O registro de imóveis no Brasil e a segurança jurídica
Palestrante: Emanuel da Costa Santos, registrador de imóveis em Araraquara/SP.

10h30 – 12h
2) O registro de imóveis e o princípio da concentração
Palestrante: João Pedro Lamana Paiva, registrador de imóveis na Comarca Sapucaia do Sul/RS.

12h – 14h
Almoço livre

14h – 16h
3) A segurança jurídica na manifestação da vontade e a sua consolidação como direito real
Palestrante: Roberto Portugal Bacellar, juiz de Direito e presidente da Escola Nacional de Magistrados (ENM)
Debatedor: Eduardo Pacheco Ribeiro de Souza, registrador de imóveis em Teresópolis/RJ.

16h – 16h20
Coffee-break

16h20 – 18h
4) A (Juris) prudência do registrador intérprete
Palestrante: Hércules Alexandre da Costa Benício, diretor da Anoreg/DF
Debatedor: Marcelo Guimarães Rodrigues, desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

18h
Lançamento dos livros

“A Previdência Social e o Registro de Imóveis”
Autor: Ulysses da Silva, registrador aposentado e membro do Conselho Jurídico Permanente do IRIB.

“Noções Fundamentais de Direito Notarial e Registral”
Autor: Eduardo Pacheco Ribeiro de Souza, registrador em Teresópolis/RJ e diretor de Relações Internacionais do IRIB.

Dia 21/9 – quarta-feira

TEMA II – SEGURANÇA JURÍDICA

09h – 10h30
5) Técnicas de identificação de documentos falsificados
Palestrante: Wanira Oliveira de Albuquerque, perita criminal, especializada em documentoscopia e grafoscopia.

10h30 – 12h
6) A segurança jurídica no registro eletrônico e o desenvolvimento de novas tecnologias

12h – 14h30
Almoço livre

14h30 – 15h15
7) Segurança jurídica nos contratos imobiliários por meio da representação
Palestrante: Wânia Triginelli, coordenadora da Escola Superior de Notários e Registradores de Minas Gerais (Esnor).

15h15 – 16h
8) A segurança jurídica nas incorporações imobiliárias
Palestrante: Paulo Airton, advogado especialista em direito imobiliário e consultor jurídico.

16h – 16h20
Coffee-break

TEMA III – IMÓVEIS RURAIS

16h20 – 18h
1) Debate sobre aquisição de imóveis rurais por estrangeiros
Palestrante: Luciano Camargos, procurador do INCRA/MG.

Dia 22/9 – quinta-feira

09h – 12h30
2) Debate sobre georreferenciamento
Palestrante: Marcelo Cunha, coordenador )geral de Cartografia ) INCRA/MG
Debatedora: Queidmar Guzzo, gestora do Serviço de Cartografia do INCRA/ES e coordenadora do Comitê Regional de Certificação.

12h30 – 14h30
Almoço livre

14h30 – 16h
3) Qualificação na retificação e georreferenciamento
Palestrante: Eduardo Augusto, registrador de imóveis em Conchas/SP e diretor de assuntos agrários do IRIB.

16h – 16h20
Coffee-break

16h20 – 18h30 PINGA–FOGO
Coordenador: José Augusto Alves Pinto, registrador de imóveis na Comarca de Araucária/PR e secretário-geral do IRIB; Sérgio Busso, registrador de imóveis na Comarca de Bragança Paulista/SP e 2º secretário do IRIB; Luiz Egon Richter, registrador de imóveis, na comarca de Lajeado/RS e membro da Coordenadoria Editorial do IRIB; João Carlos Kloster, registrador de imóveis na Comarca de Campo Mourão/PR e diretor especial de implantação do Registro Eletrônico do IRIB.

20h30
Jantar de encerramento

Dia 23/9 – sexta-feira

09h30 – 11h
Assembleia Geral

Mais informações: http://www.irib.org.br/html/encontros-irib/programacao.php?evento=8

No dia 09 de junho, o Dr. Paulo Airton Albuquerque Filho, advogado diretor da Paulo Albuquerque Advogados Associados,  ministrará palestra no 2º painel do Fórum de Direito Ambiental – Meio Ambiente e Sustentabilidade, no Hotel Marina Park, Fortaleza – Ceará.

Mais informações: www.congressosbresa.com.br

Um dos desafios dos grandes centros urbanos é o crescimento desordenado, a falta de infraestrutura compromete a qualidade de vida das pessoas e a prestação de serviços básicos: água, luz, transporte, saúde. A cidade de Fortaleza não é diferente. Diante desse problema e da necessidade de estruturar a Capital cearense para receber jogos da Copa do Mundo de Futebol 2014, a política urbanística tem ficado em evidência.

Para o advogado Euro Aun Brasil, a estruturação vai depender da execução dos projetos traçados pelo Governo do Estado e Prefeitura Municipal de Fortaleza no sentido de viabilizar obras de grande porte. Entre os exemplos estão alargamentos de ruas, construções de viadutos e metrôs, planejamento do trânsito e desapropriações de casas.

“Diante disso, a propriedade do fortalezense, geralmente de baixa renda, pode ter uma destinação específica, podendo ser suscetível de desapropriação ou mesmo de sua preservação, com a regulamentação da área habitada. Logo, vem a pergunta: como o Governo está agindo para preservar as moradias, face o novo enfoque urbanístico na cidade de Fortaleza?, questiona o advogado.

Euro Brasil afirma que uma das ações foi a criação de Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), regulamentadas pela Lei Complementar n° 062/2009 (Plano Diretor de Fortaleza). “As zonas são porções de território, podendo ser de propriedade pública ou privada, destinadas, prioritariamente, à promoção de regularização urbanística e fundiária dos assentamentos habitacionais de baixa renda existentes e ao desenvolvimento de programas habitacionais de interesse social e de mercado popular nas áreas não edificadas, não utilizadas ou subutilizadas, estando sujeitas a critérios especiais de edificação, parcelamento, uso e ocupação do solo”.

De forma resumida têm o objetivo de eliminar a ocupação irregular, regularizar terrenos e delimitar área para moradia, sobretudo, conferindo infraestrutura para a população. Na visão de Euro Aun Brasil, a política deixa de ser repressiva e passa a ser preventiva. “Antes, tinha que desapropriar. Hoje, há o resguardo da área, contemplando os direitos sociais e ambientais porque o Estado tem o dever de atribuir função social”.

As características desses tipos de zonas são amplas, podem ser edificadas ou não e a ocupação precisa ser irregular como perto de rios, mangues, dunas e rodovias. “Quando não se pode construir na área, o procedimento correto seria a retirada dos imóveis sem direito à indenização. Se for uma área em que se pode construir, caso tenham que sair, os moradores dos imóveis registrados têm direito à indenização”, assegura Euro Aun Brasil.

O advogado considera que a medida contemplou os interesses do particular com os do Estado, abrangendo, principalmente, a população de baixa renda. “Não é só melhorar a via pública, a estrutura de hotéis, o direito à moradia precisa ser prioridade. A estrutura da cidade está sendo discutida em três tópicos: supremacia do interesse público sobre o privado, função social da propriedade e direito à moradia. As zonas têm enfoque urbanístico, ambiental, imobiliário e de saúde. A urbanização da cidade funciona melhor numa área regularizada e com estrutura de fios, telefone, água, esgoto e transporte”.

O coordenador do Planejamento Estratégico da Fundação de Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza (Habitafor), Daniel Rodrigues, afirmou que as ZEIS não visam, apenas, a Copa de 2014, e sim a uma política de desenvolvimento urbano e habitacional permanente. “O objetivo é assegurar o direito à moradia, sobretudo, à população mais carente, trazendo também toda a infraestrutura necessária”.

Ele explicou que qualquer área de Fortaleza é passível de intervenção da Prefeitura Municipal para melhorar os serviços básicos e, consequentemente, a qualidade de vida da população. “Existem três tipos de ZEIS. O primeiro envolve assentamentos com infraestrutura precária; o segundo, conjuntos, mutirões e loteamentos irregulares; e o terceiro abrange terrenos que estão localizados em área estruturada, mas que não são utilizados ou subutilizados”.

Como exemplos de áreas do tipo 1, o coordenador citou o Pirambu, Serviluz e Lagamar e do tipo 3, a Praia do Futuro e Papicu. “No Pirambu, existem cerca de oito mil famílias e é preciso analisar cada caso para a regularização fundiária, que já está ocorrendo”.
Daniel Rodrigues disse que existem quatro formas para a regularização. 1°: se o terreno for da Prefeitura, ocorre a concessão; 2°: se for do Estado, é necessária a transferência do domínio para o município; 3°: caso seja da União, é preciso um convênio; e 4°: em se tratando de área particular, precisa do procedimento judicial (usucapião). “Em todo caso, as famílias estão sendo tratadas com dignidade. A permanência ou a saída está ocorrendo de forma organizada”, pontuou.

Com relação ao Lagamar, o coordenador explicou que a demora em incluí-lo como ZEIS se deu em razão da necessidade de estudo mais denso por ser uma área de risco e envolver questão ambiental.

Auxiliadora Araripe, do Centro de Defesa dos Direitos Humanos do Lagamar, declarou que a comunidade realiza quinzenalmente, às sextas-feiras, reuniões para discutir a implementação do projeto, como a criação do comitê gestor do local. “A Prefeitura apresentou proposta, mas sugerimos algumas alterações, que estão em análise. Uma delas foi a alternância da presidência do comitê, que pelo decreto original seria, somente, da Habitafor, que teria o voto em caso de empate em uma discussão. Nossa sugestão foi de que a cada ano a presidência seja alternada com o comitê da comunidade”.

Ela disse, ainda, que técnicos da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (Metrofor) estiveram no Lagamar fazendo medições para a implantação do trem leve que passará pela comunidade.

O decreto que institui o comitê do Lagamar está sendo analisado pela Procuradoria Geral do Município (PGM). O objetivo é verificar se o dispositivo está dentro da constitucionalidade.

Artigo publicado no jornal O Estado:

http://www.oestadoce.com.br/?acao=noticias&subacao=ler_noticia&cadernoID=16&noticiaID=32849

]]> http://www.pauloalbuquerque.com.br/informativos/artigos-e-publicacoes/zonas-especiais-de-interesse-social/feed/ 0 http://www.pauloalbuquerque.com.br/informativos/informes-informativos/xxxvii-encontro-dos-oficiais-de-registro-de-imoveis-do-brasil/ http://www.pauloalbuquerque.com.br/informativos/informes-informativos/xxxvii-encontro-dos-oficiais-de-registro-de-imoveis-do-brasil/#comments Fri, 20 Aug 2010 18:47:17 +0000 Jordana Almeida Sales http://www.pauloalbuquerque.com.br/?p=797

Período: 13 a 17 de setembro de 2010.

Local: Serhs Natal Grand Hotel – Natal, RN.

O Código Civil Brasileiro de 1916 dispunha em seu art. 1.137, “em toda escritura de transferência de imóveis, serão transcritas as certidões de se acharem eles quites com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, de quaisquer impostos a que se possam estar sujeitos”. Acrescenta no parágrafo segundo que “a certidão negativa exonera o imóvel e isenta o adquirente de toda responsabilidade”. O Código Civil Brasileiro de 2002 não repete o dispositivo legal acima citado.

Então, seria obrigatória ou não a apresentação da certidão negativa nas escrituras de compra e venda de imóvel, figurando como vendedor pessoa física, a certidão dos fiscos estadual e federal, considerando a responsabilidade dos notários e registradores de que trata o art. 22 da Lei nº8.935/1994?

A leitura do art. 215, inciso V, do CC /2002, há que ser atenta, isto porque, salvo melhor juízo, o novo diploma legal não obriga a apresentação das certidões fiscais para as alienações de imóveis, restringindo apenas a obrigatoriedade da apresentação das certidões e tributos vinculados ao imóvel objeto da alienação.

A expressão legal “inerentes à legitimidade do ato” é circunstância fundamental e tem endereço certo: as exigências dizem respeito ao ato em si, ou seja, a comprovação do pagamento do imposto correspondente ao negócio jurídico, tais como: itbi (inter-vivos) e IPTU – imposto predial territorial urbano (Décio Antônio Erpen, Negativa fiscal e validade dos negócios jurídicos, RDI 58/141), isso é, o ato é válido, mesmo que haja débitos fiscais dos contratantes para com o Fisco ou para a Previdência. Não foram repetidos os termos do CC /1916 art. 1137 e por isso o adquirente assume o ônus da eventualidade de algum débito pendente, mas pode realizar validamente o negócio jurídico.

ARTIGO PUBLICADO NA REVISTA LOPES IMMOBILIS (AGOSTO/2010)

Art. 9°. O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

É necessária que a demissão seja por justa causa para que o empregado possa fazer jus à indenização, correspondendo esta ao salário mensal do empregado, com o valor atualizado na data da rescisão, integrado pelos adicionais legais ou convencionados, ligados à unidade de tempo mês, não sendo computável a gratificação natalina, segundo a Súmula 242 do TST.

AVISO PRÉVIO. CONTAGEM DO PRAZO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL  A jurisprudência do TST se consolidou no sentido de que na contagem do prazo do aviso prévio deve se observada a regra do artigo 125 do Código Civil. Assim, computado o prazo do aviso prévio nessa circunstância, devida à indenização adicional prevista no artigo 9º da Lei nº 6.708/79 e da Lei nº 7.238/84 (Enunciado nº 306 do TST). Recurso de Revista conhecido e provido.

Importante frisar que se o empregador despedir o empregado com, por exemplo, 31 dias antes da data-base não incorrerá no pagamento do adicional. Devemos nos ater a essa prática adotada por alguns empregadores que tentam burlar a legislação trabalhista.

Um questionamento que vem à baila, qual seja, em casos que sendo concedido o aviso prévio, indenizado ou não, conta-se o tempo para incidência da indenização adicional? Ou seja, na casuística, o empregado é avisado da demissão em 1° de Julho e a partir daí, dia 02 de julho começa a correr o aviso prévio de 30 dias, finalizando o contrato de trabalho em 02 de agosto, ocorre que a data-base de sua categoria é, por exemplo, em 01 de setembro, este empregado teria direito à indenização adicional?

Sim, segundo as Súmulas do TST, vejamos:

Súm.182. O tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional prevista no Art. 9° da Lei n° 6708 de 30.10.1979.

Súm. 314. Se ocorrer a rescisão contratal no período de 30(trinta) dias que antecede à data-base, observado o Enunciado n° 182 do TST, o pagamento das verbas rescisórias com o salário corrigido não afasta o direito à indenização adicional prevista nas Leis n°s 6.708/79 e 7238/84.

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL DA LEI Nº 7.238/84. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 314 DO TST. Assinalado no próprio acórdão recorrido que o reclamante foi despedido, com indenização do aviso prévio, em 19 de novembro de 1998, considerando a projeção do prazo legal de 30 dias, a resilição operou-se em 19 de dezembro daquele ano, após a data-base da categoria, credenciando-o à percepção não da indenização adicional, mas das verbas rescisórias com base no salário reajustado. Saliente-se que o posicionamento de não ser admissível o recebimento simultâneo da indenização e do reajuste salarial não é infirmável pelo precedente do Enunciado nº 314 desta Corte. Embora a sua literalidade pareça sugerir a possibilidade de cumulação dessas vantagens, a alusão ao Enunciado nº 182 sinaliza na direção de ser ela incabível se, computado o prazo do aviso prévio indenizado, o termo final for projetado para o período posterior à data-base, caso em que não é devida a indenização e sim o reajuste salarial. A hipótese contemplada no Enunciado nº 314, de que o pagamento das verbas rescisórias com o salário já corrigido não afasta o direito à indenização adicional, remete à singularidade do caso concreto que o inspirou, relacionada à circunstância de o empregador assim ter procedido com a finalidade de evitar o pagamento da indenização, estando aí subentendida a ocorrência de fraude indiscernível nestes autos. Agravo a que se nega provimento. Processo: AIRR – 808925/2001.6 Data de Julgamento: 27/02/2002, Relator Ministro: Antônio José de Barros Levenhagen, 4ª Turma, Data de Publicação: DJ 15/03/2002.

O reajustamento salarial coletivo (causa para a indenização adicional), determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, ademais ainda integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais, é o que diz o Art. 487, §6° da CLT.

Vale destacar, por fim, que nesse período de aviso prévio será devido ao empregador ainda a contribuição de FGTS, mesmo que não trabalhando neste período, assim destaca a Súmula 305 do TST.

A indenização adicional, portanto, serve como uma espécie de sanção para os empregadores que, na iminência do pagamento do reajuste coletivo da classe, demite o seu empregado, no afã de não pagá-lo como deve.